Em vigor desde outubro de 2018, por meio de uma Lei de autoria do vereador Rawlinson e sancionada pelo prefeito Zé Gomes em 16 de outubro de 2018, as empresas e concessionárias estão proibidas de interromper o fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o território Buriticupuense.
A Lei Municipal Nº 401/2018 garante ainda que a suspensão do fornecimento seja realizada somente com a presença e autorização do consumidor ou responsável legal do imóvel. O consumidor que tenha sofrido o corte de forma indevida deverá representar a concessionária de energia à prefeitura de Buriticupu, juntando o comprovante do respectivo ato e demais provas que possuir.
Ainda conforme a normativa, as empresas que infringirem a legislação estarão sujeitas a multas e sanções legais. Os valores das multas a serem aplicadas às empresas, assim como as sanções previstas, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças.
Fonte Prefeitura Municipal de Buriticupu
0 Comentários